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Comunicado sobre o Enquadramento

18/01/2017

Enquadramento

Escrito por: SINTER

O SINTER informa aos seus sindicalizados que são interessados no processo de enquadramento que interpôs mandado de segurança nº 000.189439.2016.8.23.000 em 17/12/2016, conforme decisão da assembleia de 12/11/2016.

O referido mandado assegurou o direito aos professores a fazerem opção pela carga horária a todos alcançados pelas disposições da Lei Estadual 892/2013 com as alterações impostas pela Lei Estadual 1030/2016.

O SINTER informa ainda que está acompanhando atentamente a todo o processo de enquadramento, em face a nova liminar concedida pelo Juiz de Direito Aluísio Ferreira Vieira que suspende o Decreto 22.376-E de 30/12/2016 e o processo de enquadramento.

A Diretoria

FONTE: SINTER

IMAGEM: SINTER

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